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quinta-feira, 11 de outubro de 2018

Comunicado Interno

Comunicado Interno
A Prefeitura de Guaxupé comunica aos Servidores Públicos Municipais e a quem interessar que através dos ofícios n.(s) 065/2018/3ª PJG e 104/2018/3ª PJG foi interpelada  pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no  IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas registrado sob n. 1.0002.14.000220-1/003 – 0123616-82.2.017.8.13.0000.

Referida decisão veda a manutenção de servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência em cargos públicos uma vez que implicaria em violação do Princípio da Legalidade, diante do disposto no art. 67, inciso V do Estatuto do Servidor Público.

O não cumprimento da decisão judicial implica em ato de improbidade administrativa por infringir o art. 11, caput da Lei n. 8.429/92.

Desta forma, o Executivo Municipal está traçando um cronograma de ações governamentais que será oportunamente apresentado ao Sindicato da Categoria.

Seguem em anexo os documentos acima citados.


Clique e baixe o comunicado interno