E-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão)

Plano Municipal de Saneamento Básico

Todos os municípios brasileiros deverão elaborar os seus Planos de Saneamento Básico (PMSB), conforme determina a Lei de Saneamento Básico nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007.
Os planos são instrumentos indispensáveis da Política Pública de Saneamento Básico e obrigatórios para a contratação ou concessão dos serviços.

O princípio fundamental da Lei de Saneamento Básico é a universalização dos serviços, para que todos tenham acesso a:

Abastecimento de água potável.
Manejo correto das águas pluviais (águas das chuvas).
Coleta e tratamento adequado do esgoto.
Coleta e manejo dos resíduos sólidos.

A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico é uma oportunidade para toda a sociedade conhecer e entender o que acontece com o saneamento da cidade, discutir as causas dos problemas e buscar soluções. Juntos, população e poder público estabelecerão metas para o acesso a serviços de boa qualidade e decidirão quando e como chegar à universalização dos serviços de saneamento básico.

Após as discussões com a população, o PMSB elaborado deverá ser apreciado pelos vereadores e aprovado pela Câmara Municipal. Aprovado,o PMSB passa a ser referência de desenvolvimento do Município, estabelecendo as diretrizes para o Saneamento Básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento dos serviços necessários à população.

Portaria 314/2013 Nomeação para compor os Comitês de Coordenaçãoe Executivo para formulação do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARTICIPATIVO Portaria 1 Portaria 2

Reuniões do PMSB

09/10/2013 16/10/2013 15/01/2014 17/01/2014 26/02/2014

Mídias e Material de apoio

Cartilha do Plano Municipal de saneamento Básico Baixar
Folder - Convite para as reuniões Visualizar

Plano de Mobilização Social

O Plano de Mobilização Social do Município de Guaxupé foi elaborado pelos membros dos Comitês de Coordenação e Executivo, com a finalidade de envolver a população na elaboração do PMSB. A participação da população é essencial para a elaboração do plano, para que nele constem as reais necessidades relacionadas ao Saneamento Básico no Município

As reuniões serão divulgadas através de cartazes, folders, convites, rádio, televisão e pelo site. Confira o cronograma de realização das reuniões: Clique aqui.

Sugestões e Comentários enviar e-mail para planosaneamento@guaxupe.mg.gov.br