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Plano Diretor e de Mobilidade Urbana

O Plano Diretor é uma lei municipal que determina onde a prefeitura deverá aplicar os recursos públicos, seja para a reforma de uma unidade básica de saúde, ampliação de uma escola, construção de um novo conjunto habitacional ou implantação de um parque, por exemplo.

Se estes investimentos não estiverem definidos no Plano Diretor, o prefeito não consegue captar recursos do governo estadual ou do governo federal para realizar as obras mais importantes, o que prejudicaria o desenvolvimento do município.

Além disso, o Plano Diretor tem a função de orientar o crescimento da cidade e estabelecer o que pode e não pode ser construído em cada bairro, de forma a equilibrar o desenvolvimento econômico e social e garantir uma melhor qualidade de vida para toda a população.

A Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, determina que todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes devem elaborar seu Plano Diretor. A mesma lei estabelece que o Plano Diretor deve ser revisado, no máximo, a cada dez anos. O Plano Diretor vigente em Guaxupé foi elaborado entre 2005 e 2006, portanto a sua revisão já se faz necessária.

Você pode conhecer o Estatuto da Cidade clicando neste link: www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm

Você pode conhecer o Plano Diretor vigente de Guaxupé clicando nestes links:
www.guaxupe.mg.gov.br/download/329339a223f63ec440c057b5410431ee61f65e95cf7bd87f8a99a8af85db79809093
www.guaxupe.mg.gov.br/download/78d97fd8758081898c946ba975d07796ca7ad1066d8fd61613e62bfd070e1e11f40618488cc90fb21b71d35ca7

Decreto para formação da Comissão Técnica Municipal: Baixe aqui o decreto

O Plano de Mobilidade Urbana é uma lei municipal que determina as intervenções que a Prefeitura Municipal irá executar a curto, médio e longo prazo, no que se refere especificamente à mobilidade urbana.

A mobilidade urbana compreende toda forma de movimentação de pessoas e cargas pela cidade, incluindo os meios de transporte individuais ou coletivos, públicos ou particulares, motorizados ou não motorizados. A mobilidade urbana pode ser feita a pé, de bicicleta, automóvel particular, ônibus ou trens, por exemplo, e inclui também os elementos que servem de suporte como as ruas e avenidas, veículos, pontos e terminais de ônibus, sinalização etc.

O Plano de Mobilidade Urbana deve garantir o direito de ir e vir de todos os cidadãos, especialmente as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, e priorizar os meios de transporte mão motorizados e o transporte público coletivo. O PMU deve buscar a integração entre todos estes modos, de forma a contribuir para uma melhor qualidade de vida nas cidades e gerar desenvolvimento econômico.

A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, conhecida como Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina que todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes devem elaborar seu Plano de Mobilidade Urbana até abril de 2019. Várias cidades brasileiras já elaboraram seu PMU, e a Prefeitura de Guaxupé também já se adiantou.

Você pode conhecer a Política Nacional de Mobilidade Urbana clicando neste link:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

Para que o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade Urbana sejam instrumentos democráticos e um retrato fiel da cidade, é essencial que a população participe de todas as etapas da revisão e elaboração de cada plano, avaliando os aspectos positivos e negativos da cidade, sugerindo propostas e apresentando sua própria visão sobre os serviços e equipamentos públicos existentes em Guaxupé.

Sendo assim, a Prefeitura do Município de Guaxupé convida toda a população para participar dos fóruns regionais e da 1ª Audiência Pública da revisão do Plano Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, divulgando o cronograma completo das atividades realizadas e das atividades programadas, apresentadas a seguir.


FÓRUNS REGIONAIS

Dia 23/04 às 19h: 2º Fórum Regional - Local: CAIC - Equipe DRZ: Aline
Dia 23/04 às 19h: 3º Fórum Regional - Local: José de Sá - Equipe DRZ: Daniel
Dia 23/04 às 19h: 4º Fórum Regional - Local: Pinheiros - Equipe DRZ: Humberto
Dia 24/04 às 19h: 2º Fórum Regional - Local: Coronel - Equipe DRZ: Aline
Dia 24/04 às 19h: 3º Fórum Regional - Local: Dr. Carlos - Equipe DRZ: Daniel
Dia 24/04 às 19h: 4º Fórum Regional - Local: Serafina - Equipe DRZ: Humberto
Dia 25/04 às 19h: 2º Fórum Regional - Local: Delfim - Equipe DRZ: Aline
Dia 25/04 às 19h: 3º Fórum Regional - Local: Barão - Equipe DRZ: Daniel
Dia 25/04 às 19h: 4º Fórum Regional - Local: São João - Equipe DRZ: Humberto


1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

A prefeitura divulga também todo o material de apoio dos seminários com segmentos específicos da sociedade e os relatórios das reuniões técnicas realizadas com a equipe da DRZ, empresa de consultoria contratada para revisar o Plano Diretor e elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.

Dia 26/04 às 19h: 1ª Audiência Pública - Equipe DRZ: Aline, Daniel, Humberto


SEMINÁRIOS COM SEGMENTOS ESPECÍFICOS DA SOCIEDADE

Dia 24/04 às 9h: 1º Seminário com Segmento Específico - Equipe DRZ: Aline, Daniel, Humberto - Com Empreendedores no Teatro
Dia 25/04 às 9h: 2º Seminário com Segmento Específico - Equipe DRZ: Aline - Sobre Mobilidade na Educação
Dia 25/04 às 9h: 3º Seminário com Segmento Específico - Equipe DRZ: Daniel - Com Comércio e Indústria no Teatro
Dia 25/04 às 9h: 4º Seminário com Segmento Específico - Equipe DRZ: Humberto - Sobre Meio Ambiente na Sala de Licitações
Dia 26/04 às 9h: 5º Seminário com Segmento Específico - Equipe DRZ: Daniel - Com Engenheiros no Teatro


RELATÓRIOS DAS REUNIÕES COM A DRZ

16/01 às 14 horas, Prefeitura do Município de Guaxupé. Baixe o relatório da reunião aqui

18/01 às 9 horas, Prefeitura do Município de Guaxupé. Baixe o relatório da reunião aqui



Etapas

Etapa 1 - Plano de Trabalho Baixe o arquivo

Etapa 2 - Leitura Comunitária Baixe o arquivo

Etapa 3 - Leitura Técnica PMU Baixe o arquivo

Etapa 3 - Leitura Técnica RPDM Baixe o arquivo

Etapa 4 - Leitura com o Governo Municipal Baixe o arquivo

Etapa 5 - Relatórios de Atividades Baixe o arquivo

Etapa 5 - Diretrizes e Proposições PMU Baixe o arquivo

Etapa 5 - Diretrizes e Proposições RPDM Baixe o arquivo

Etapa 6 Baixe o arquivo



Conheça a DRZ, empresa de consultoria contratada pela Prefeitura de Guaxupé para revisar o Plano Diretor e elaborar o Plano de Mobilidade Urbana:
DRZ Geotecnologia e Consultoria





 

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