A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado pela Prefeitura de Guaxupé com fundamento no artigo 7º da Lei nº 13.460 que tem o objetivo de informar ao usuário sobre os serviços prestados por órgãos integrantes tanto da Administração Direta quanto da Indireta, os requisitos necessários para seu acesso, as principais etapas de processamento, formas de prestação e previsão de prestação do serviço.

A carta de serviços também dá à usuário a oportunidade de apresentar eventual manifestação a respeito do serviço prestado. Logo, tal documento também informa as formas e locais onde o usuário poderá se manifestar.

A quem se destina a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é destinada à toda a sociedade. Sendo assim, toda pessoa que desejar saber a respeito de um determinado serviço, independente do órgão público municipal que o preste, poderá recorrer a este documento a fim de sanar suas dúvidas.

Nota: Até a presente data (02/08/2026), o Município não realizou nenhuma pesquisa de satisfação.

Clique aqui para acessar o Decreto Municipal nº 3.212 de 2026, que regulamenta a Carta de Serviços ao Usuários no Município de Guaxupé.


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