Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano

O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, objeto de aporte da União ao Município em 17/10/2022, regulamentado pelo Decreto Municipal Decreto nº 2.714 de 04/05/2023 que dispõe sobre a distribuição da assistência financeira em caráter emergencial, destinada a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos e auxiliar o custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano municipal às pessoas idosas.

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Decreto nº 2714/2023 - Termo de Adesão
Autodeclaração Relativa à Prestação de Contas Final