Acesso à Informação
A lei Federal número 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Com a finalidade de conduzir a legislatura de forma transpartente, a Prefeitura de Guaxupé possui um serviço específico para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011.
Solicitações recebidas: 289
Solicitações atendidas: 289
Confira abaixo o Decreto 2.637 e seus anexos:
Decreto 2.637Anexo I - Decreto 2.637
Anexo II - Decreto 2.637
Anexo III - Decreto 2.637