A lei Federal número 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir a legislatura de forma transpartente, a Prefeitura de Guaxupé possui um serviço específico para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011.

Solicitações recebidas: 327
Solicitações atendidas: 325

Solicitar Informação

Solicite agora qualquer informação.

Solicitar agora

Consultar Protocolo

Consulte o andamento do seu protocolo.

Consultar protocolo

Lei 12.527/2011

Conheça a Lei 12.527/2011.

conheça a lei