Secretaria de Negócios Jurídicos

É o órgão responsável pelas atividades de consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura de Guaxupé, pela redação e publicação de normas legais e dos atos administrativos, ajuizamento e defesa de ações, arrecadação judicial da dívida ativa, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria jurídica que lhe for submetida pelo prefeito e demais órgãos do poder executivo.

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(35) 3559-1009
Atendimento das 9h às 15h, de seg. à sexta-feira
Veja também:
Leis e Decretos