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• sexta-feira, 9 de junho de 2017
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PELA 1ª VEZ GUAXUPÉ TERÁ ÁREAS DEFINIDAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

Embora existente no Código de Posturas do Município, forma de comércio vinha crescendo desordenadamente
 
A Prefeitura de Guaxupé publicará nos próximos dias o Decreto nº1873/2017 que regulamenta o comércio ambulante na cidade. A medida que é bem vista pela população, uma vez que trará a organização do comércio, como por exemplo o local e horário de trabalho, ações sanitárias, entre outros, será posta em prática pela 1ª vez desde que foi criado o Código de Posturas Municipal em 1974. Em Guaxupé, nos últimos anos, houve uma crescente no número de pedido de licenças para esta atividade.
 
De acordo com Lisiane Durante, procuradora geral do Município, a autorização para o comércio, sem as devidas orientações e regulamentação pode trazer transtornos tanto para a população quanto aos próprios ambulantes: “Estamos vivendo num momento em que o desemprego é grande em todo o País. Diante disso muitas pessoas partiram para o próprio negócio, algumas de forma legal e outras ilegalmente. Isso exige um ordenamento e fiscalização para garantir as condições de higiene do local, a área e horário permitido para a montagem e desmontagem de seus equipamentos, acessibilidade nas calçadas, nas ruas e até mesmo para que o ambulante não trabalhe de maneira a conflitar tanto com outros ambulantes ou com o comércio fixo”, explicou.
 
Para Márcio Nunes, responsável pela fiscalização, a proliferação ilegal de instalações fixas de comércio de lanches, espetinhos de carne, refrescos, doces e similares que ocupam permanentemente espaço público em condições privilegiadas, descaracteriza como comércio ambulante: “Existe aquela pessoa que estaciona seu trailer ou monta sua barraca em determinado local, de maneira privilegiada e deixa ali os seus equipamentos de trabalho. Isso, quando não controlado pela fiscalização do Município, traz prejuízos para aqueles comerciantes que têm seu estabelecimento fixo, pagam seus tributos, água, luz, contador, aluguel e assim vai. Estamos propondo uma ordem, que fique bom para todos, comerciante fixo e para o ambulante. Sem um atrapalhar o comércio do outro”, falou.
 
“O comércio ambulante tem importância social, além de ser um meio de trabalho e sustento de diversas famílias em nossa cidade. Queremos dar oportunidade a todos. Por isso pedi, quando da elaboração do Decreto, que fosse tudo muito bem estudado e preparado. Foram meses em que a equipe se reuniu, levantou os pontos para que pudessem ser explorados pelos ambulantes. Foi pensado na segurança deles e dos consumidores, na acessibilidade de pedestres pelas calçadas e os carros nas ruas. Muito bem estudado também o quesito de higiene na manipulação dos alimentos, tudo para garantir qualidade e segurança dos produtos a serem vendidos”, disse o prefeito Jarbinhas quando assinou o Decreto.

Os ambulantes que já estão em atividade terão o prazo de 90 (noventa) dias para sua adequação. Já aqueles que solicitarem o alvará a partir de agora, terão que seguir as determinações do Decreto nº1873/17. Atualmente, Guaxupé possui 170 alvarás de comércio ambulante em atividade.