A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a Prefeitura de Guaxupé publicou o Decreto Municipal nº 3.261, de 20 de julho de 2026, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaxupé e estabelece normas e diretrizes para o tratamento e a proteção de dados pessoais. Nesta página, você terá acesso à Política de Privacidade Municipal, que apresenta informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura, aos direitos dos titulares, além do Decreto nº 3.261, de 20 de julho de 2026 e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 na íntegra.

Para mais informações, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Encarregado: Paulo Henrique Silva Fortunato

E-mail: paulohenrique@guaxupe.mg.gov.br

Telefone: (35)3551-0816.

Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira das 08h às 17h.

Confira abaixo os normativos relacionados ao tema: