Acessibilidade

1. Sobre esta Política de Privacidade

A Prefeitura Municipal de Guaxupé reconhece a importância da proteção dos dados pessoais dos cidadãos como um direito fundamental. Por isso, adotamos medidas para garantir um tratamento transparente, seguro, responsável e de acordo com as normas vigentes.

2. Para que serve?

Essa Política de Privacidade tem como finalidade informar ao cidadão como o Município trata seus dados pessoais durante a prestação dos serviços públicos, esclarecer seus direitos e demonstrar o compromisso da Administração Pública com a transparência, privacidade e proteção dos dados.

3. Base Legal

O tratamento de dados pessoais pelo Município de Guaxupé observa a legislação e ocorre exclusivamente nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento jurídico, no exercício de suas competências legais buscando garantir uma adequada prestação dos serviços públicos.

Sempre que o tratamento depender de consentimento do titular, este será solicitado de forma livre, informada e inequívoca, nos termos da lei.

4. Princípios do Tratamento de Dados

O tratamento de dados realizado pelo Município de Guaxupé observa os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente:

• Finalidade:Os dados pessoais serão tratados para finalidades legítimas, específicas e relacionadas à prestação dos serviços públicos prestados pela Administração Pública.
• Necessidade: Somente serão coletados os dados necessários para cada serviço ou procedimento.
• Adequação: O tratamento dos dados sempre será compatível com as finalidades informadas ao titular e com as competências legais do Município.
• Transparência: O Município busca fornecer informações claras a respeito do tratamento dos dados e dos direitos dos titulares.
• Segurança: São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado.
• Prevenção: O Município atua preventivamente para reduzir riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
• Não discriminação: Os dados pessoais não serão utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

5. Quais dados pessoais podem ser tratados pelo Município?

O Município de Guaxupé trata apenas os dados pessoais necessários ao desempenho de suas competências legais e à prestação dos serviços públicos, podendo abranger também dados pessoais sensíveis, quando for estritamente necessário e autorizado por lei.

Os dados podem variar de acordo com o serviço desejado, a obrigação legal aplicável e o relacionamento mantido entre o titular e a Administração Pública.

Importante: Nem todos os dados descritos nesta política são coletados em todas as situações. A coleta e tratamento dependerá do serviço solicitado e da finalidade específica de cada procedimento.

6. Como coletamos seus dados pessoais

O Município de Guaxupé poderá coletar dados pessoais por diferentes meios, seja de forma física ou digital, desde que observadas a legislação, a finalidade do tratamento e os princípios previstos na LGPD.

7. Formas de coleta

Os principais meios de coleta de dados pessoais utilizados pelo Município de Guaxupé são os seguintes:

Quando o tratamento de dados pessoais for realizado por empresa contratada pelo Município, sua atuação atenderá exclusivamente às instruções da Administração Pública e deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais, observadas as cláusulas contratuais e a legislação vigente.

Atenção: O Município de Guaxupé não comercializa dados pessoais nem realiza seu compartilhamento para finalidades comerciais ou incompatíveis com o interesse público. Sendo assim, o compartilhamento de dados somente acontece quando houver obrigação legal, determinação judicial ou requisição por autoridade competente, desde que observados os limites e condições estabelecidos pela lei.

8. Como protegemos seus dados pessoais?

O Município de Guaxupé adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais sob sua responsabilidade, prevenindo acessos não autorizados, divulgação ou qualquer tipo de tratamento inadequado que possa danificá-los.

Entre as medidas adotadas pelo Município, destacam-se:

• Gestão de perfil e permissões de usuários;
• Realização de cópias de segurança (backup);
• Utilização de mecanismos de autenticação para acesso aos sistemas institucionais.

Embora sejam adotadas as medidas que reduzem os riscos durante o tratamento de dados pessoais, nenhum ambiente tecnológico é imune a incidentes. Dessa forma, o Município atua constantemente no aperfeiçoamento de controles e procedimentos buscando proteger as informações aqui tratadas.

Recomendamos que o cidadão mantenha seus dados atualizados e preserve o sigilo de suas credenciais, devendo sempre comunicar ao Município sobre qualquer utilização indevida que tenha conhecimento.

9. Quais são seus direitos?

A LGPD garante ao titular uma série de direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais. Sempre que aplicáveis aos tratamentos realizados por este Município, o titular terá acesso aos seguintes direitos:

• Confirmação sobre a existência de tratamento de seus pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pelo Município, observadas as restrições previstas em lei;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com outros órgãos ou entidades, quando cabível;
• Eliminação dos dados, quando cabível;
• Revogação do consentimento dado pelo titular para tratamento de dados em casos específicos, quando cabível.

É importante ressaltar que alguns direitos garantidos pela LGPD podem sofrer limitações quando o tratamento dos dados for decorrente do cumprimento de obrigações legais, da execução de políticas públicas ou outras hipóteses previstas na legislação. Nesses casos, o Município apresentará ao titular todas as informações e justificativas cabíveis.

10. Como exercer seus direitos?

O Município de Guaxupé disponibiliza os seguintes canais oficiais para que os titulares possam exercer seus direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou apresentar solicitações referentes às suas informações:

• Ouvidoria Municipal;
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (Agente responsável pela comunicação entre os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados, nos termos da LGPD), através de seus canais de comunicação; e
• Atendimento presencial.

As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos e condições previstos no Decreto Municipal nº3.261, de 20 de julho de 2026, observadas as competências do Município e particularidades de cada caso.

11. Retenção e descarte dos dados pessoais

Os dados pessoais tratados pelo Município serão armazenados pelo período necessário para cumprimento de suas finalidades, observando as disposições da legislação vigente.

Em algumas situações, os dados poderão ser mantidos por prazo superior, quando sua conservação for necessária para:

• Cumprimento de obrigação legal e regulatória.
• Atendimento a determinação judicial ou administrativa
• Execução de políticas públicas
• Exercício regular de direitos;
• Cumprimento de prazos de guarda.

12. Política de Cookies

Cookies são arquivos utilizados pelo site da Prefeitura para, junto de outras tecnologias semelhantes, garantir o funcionamento adequado de seus serviços, melhorar a experiência de navegação e preservar a segurança de suas informações.

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13. Alterações desta Política

O Município poderá atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário em decorrência de alterações legislativas, nos serviços prestados, nas tecnologias utilizadas ou em processos internos.

14. Contato