Confira os arquivos de LEI Nº 3.281, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

ALTERA O § 3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.225, DE 19 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 lei_nº_3.281,_de_10_de_fevereiro_de_2026___altera_o_§_3º_do_art._4º_da_lei_municipal_nº_3.225,_de_19_de_agosto_de_2025,_e_dá_outras_providências..doc download