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ALTERA O INCISO V DO § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.178/2025, PARA ADEQUÁ-LO AO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.243/2025.

Data Arquivo
05/05/2026 lei_nº_3.282,_de_24_de_fevereiro_de_2026___altera_o_inciso_v_do_§_1º_do_art._3º_da_lei_municipal_nº_3.1782025,_para_adequá_lo_ao_estatuto_do_servidor_público_municipa.doc download