Confira os arquivos de LEI Nº 3.283, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS DE FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Data Arquivo
05/05/2026 lei_nº_3.283,_de_17_de_março_de_2026___dispõe_sobre_a_isenção_do_estado_de_minas_gerais_do_pagamento_de_taxas_municipais_de_funcionamento,_fiscalização_e_anúncio,_e_d.doc download