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REVOGA O INCISO III DO ART. 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.253, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MOTORISTAS MUNICIPAIS.

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05/05/2026 lei_nº_3.284,_de_17_de_março_de_2026___revoga_o_inciso_iii_do_art._4º_da_lei_ordinária_nº_3.253,_de_02_de_dezembro_de_2025,_e_dispõe_sobre_a_concessão_de_diárias_aos.doc download