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REVOGA O INCISO II, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 3.283, DE 17 DE MARÇO DE 2026 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS DE FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 lei_nº_3.289,_de_14_de_abril_de_2026___revoga_o_inciso_ii,_do_art._3º_da_lei_municipal_n._3.283,_de_17_de_março_de_2026_que_dispõe_sobre_a_isenção_do_estado_de_minas.doc download