Confira os arquivos de LEI Nº 3.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Que dispõe sobre O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA OU CÃO DE APOIO EMOCIONAL EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 lei_nº_3.291,_de_16_de_abril_de_2026___que_dispõe_sobre_o_direito_de_ingresso_e_permanência_de_pessoa_com_deficiência_acompanhada_de_cão_guia_ou_cão_de_apoio_emociona.doc download