Confira os arquivos de LEI Nº 3.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Que dispõe sobre INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 lei_nº_3.292,_de_16_de_abril_de_2026___que_dispõe_sobre_institui_a_carteira_municipal_de_identificação_da_pessoa_com_fibromialgia_no_município_de_guaxupémg_e_dá_outra.doc download