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ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 lei_complementar_nº_31,_de_07_de_abril_de_2026___altera_o_anexo_i_da_lei_complementar_nº_122019,_que_dispõe_sobre_o_uso_e_ocupação_do_solo_urbano_(zoneamento).doc download