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Que dispõe sobre ALTERA O INCISO II DO ART. 224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

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05/05/2026 lei_complementar_nº_32,_de_22_de_abril_de_2026___que_dispõe_sobre_altera_o_inciso_ii_do_art._224_da_lei_complementar_nº_042018,_que_dispõe_sobre_o_código_sanitári.doc download