Confira os arquivos de DECRETO N° 3.162, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

ATUALIZA OS VALORES MÍNIMOS PARA MEMORIAIS DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_n_3162_2025_estabelece_valores_minimos_para_projeto_obra_2026.docx download