Confira os arquivos de DECRETO N° 3.164, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

REAJUSTA AS TABELAS DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PELO SERVIÇO DE FOTOCÓPIAS, CONFORME LEI 1524/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_n_3164_2026_reajusta_as_tabelas_de_preco_publico_de_que_trata_a_lei_15242001_e_da_outras_providencias.docx download