Confira os arquivos de DECRETO MUNICIPAL Nº 3.173, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

REGULAMENTA, DE FORMA PERMANENTE, O PROGRAMA    AUXÍLIO-TRANSPORTE ESTUDANTIL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.209/2025, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.239/2025, E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA EXECUÇÃO ANUAL E SEMESTRAL.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_n_3173_2026_regulamenta_o_auxilio_transporte_estudantil.docx download