Confira os arquivos de DECRETO MUNICIPAL Nº 3.174, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA O DECRETO MUNICIPALN. 3.173/2026 QUE REGULAMENTA, DE FORMA PERMANENTE, O PROGRAMA AUXÍLIO- TRANSPORTE ESTUDANTIL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.209/2025, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.239/2025, E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA EXECUÇÃO ANUAL E SEMESTRAL.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_n_3174_2026_altera_decreto_n3173_2026_que_regulamenta_o_auxilio_transporte_estudantil.docx download