Confira os arquivos de DECRETO N. 3.176 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO E A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 854, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_n_3176_2026_regulamenta_lc_federal_n_210_2024.docx download