Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.194, de 05 de março de 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_3194_2026_utilidade_publica_distrito_industrial_ii.docx download