Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.198 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FASES DO PROCESSO DE COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DEFININDO COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_3_198_2026_regulamenta_procedimentos_internos_de_compras.docx download