Confira os arquivos de DECRETO N° 3.199, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

DETERMINA A COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS ELENCADOS.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_nº_3.199,_de_12_de_março_de_2026___determina_competência_de_trânsito_aos_guardas_civis_municipais.docx download