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Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.205, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
REVOGA O DECRETO Nº 3.198, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
| Data | Arquivo | |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | decreto_n°_3.205___revoga_o_decreto_n._3198.doc | download |
DECRETO Nº 3.205, DE 24 DE MARÇO DE 2026
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