Confira os arquivos de DECRETO MUNICIPAL Nº 3.206, de 25 de março de 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FASES DO PROCESSO  DE COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA     MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DEFININDO COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_n_3206_2026_processo_de_compra.docx download