Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.212, de 02 DE ABRIL DE 2026.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, DISPONDO SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, SOBRE A AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE E NÍVEIS DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS, SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_n_3212_2026_carta_de_servicos.docx download