Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.2015, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

REGULAMENTA O ART. 85 DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.243, DE 2025, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL COM REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_nº_3.215,_de_17_de_abril_de_2026_com_anexos.docx download