Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.216, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

REVOGA O DECRETO Nº 2.905, DE 16 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_n°_3.216___revoga_o_decreto_n._2.905,_de_16_de_agosto_de_2024.doc download