Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.217, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

 
ALTERA DECRETO Nº 3.019, DE 29 DE ABRIL DE 2025 QUE ESTABELECE VALORES DA TERRA NUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_nº_3.217,_de_22_de_abril_de_2026.docx download