Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.219, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Regulamenta a Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Município de GUAXUPÉ, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
 

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_n._3219___regulamenta_a_junta_reguladora_da_rede_de_cuidados_à_pessoa_com_deficiência_(rcpd)_no_âmbito_do_município_de_guaxupé,_em_consonância_com_as_diretrizes.doc download