Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.220, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3290/2026, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Data Arquivo
05/05/2026 decreto_n_3220_2026_regulamenta_avaliacao_de_desempenho.docx download