Confira os arquivos de LEI Nº 3.294, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Que dispõe sobre A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, ROJÕES E FOGUETES QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

Data Arquivo
06/05/2026 lei_ordinária_3294_2026.docx download