Confira os arquivos de DECRETO Nº 3.225, DE 06 DE MAIO DE 2026.

REGULAMENTA A LEI Nº 3.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CMIF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
07/05/2026 decreto_n_3225_2026_regulamenta_emissao_de_carteira_portador_de_fibromialgia.docx download