Confira os arquivos de LEI Nº 3.171, de 24 de janeiro de 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA À UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS.

Data Arquivo
07/05/2026 lei__n°_3.171,_de_24_de_janeiro_de_2025___autoriza_o_poder_executivo_a_outorgar_cessão_de_uso_de_bem_público_que_especifica_à_união,_por_meio_da_justiça_federal_de_pr.doc download