Confira os arquivos de LEI Nº 3.176, de 25 de fevereiro de 2025.

A REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
07/05/2026 lei__n°_3.176,_de_25_de_fevereiro_de_2025___a_regulamentação_e_implantação_do_cartão_alimentação_no_âmbito_do_poder_legislativo_municipal_e_dá_outras_providências.doc download