Confira os arquivos de LEI Nº 3.178, de 28 de fevereiro de 2025.

INSTITUI A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FIXA REGRAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
07/05/2026 lei__n°_3.178,_de_28_de_fevereiro_de_2025___institui_a_concessão_do_benefício_de_cartão_alimentação_para_os_servidores_públicos_municipais_e_fixa_regras_de_concessão.doc download