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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ARTESÃOS VITIMADOS POR FORTES CHUVAS NO MOMENTO EM QUE EXPUNHAM SEUS TRABALHOS NO CENTRO DE EVENTOS NABIH ZAIAT.

Data Arquivo
07/05/2026 lei__n°_3.189,_de_15_de_abril_de_2025___dispõe_sobre_o_pagamento_de_auxílio_financeiro_aos_artesãos_vitimados_por_fortes_chuvas_no_momento_em_que_expunham.doc download