Confira os arquivos de LEI Nº 3.192, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
07/05/2026 lei__n°_3.192,_de_30_de_abril_de_2025___dispõe_sobre_a_concessão_de_benefício_para_o_pagamento_da_dívida_ativa_e_dá_outras_providências.doc download