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Que dispõe sobre ALTERA A LEI Nº 2.820, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA, ACIONADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
07/05/2026 lei__n°_3.195,__de_08_de_maio_de_2025___altera_a_lei_nº_2.820,_de_09_de_fevereiro_de_2021,_que_dispõe_sobre_o_serviço_privado_de_transporte_individual_remunerado.doc download