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ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1912, DE 17 DE JUNHO DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

Data Arquivo
07/05/2026 lei__n°_3.197,_de_15_de_maio_de_2025___altera_o_art._5º_da_lei_municipal_n._1912,_de_17_de_junho_de_2009_que_cria_o_fundo_municipal_de_habitação_de_interesse_social.doc download