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ALTERA O ART. 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1.565, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

Data Arquivo
07/05/2026 lei__n°_3.201,_de_28_de_maio_de_2025___altera_o_art._1º_e_5º_da_lei_municipal_n._1.565,_de_26_de_dezembro_de_2002..doc download