Confira os arquivos de LEI Nº 3.209, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
07/05/2026 lei__n°_3.209,_de_20_de_junho_de_2025___dispõe_sobre_a_concessão_de_auxílio_transporte_a_estudantes_de_curso_superior_e_curso_técnico_e_dá_outras_providências.doc download