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PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 30 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
08/05/2026 lei__n°_3.231,_de_26_de_agosto_de_2025___prorroga_o_prazo_de_vigência_da_lei_municipal_nº_3.192,_de_30_de_abril_de_2025,_que_dispõe_sobre_a_concessão_de_benefício.doc download