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ALTERA O INCISO V DO ART. 1º E ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N. 1939/2009 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DEFINIDOS EM LEI.

Data Arquivo
08/05/2026 lei__n°_3.233,_de_02_de_setembro_de_2025___altera_o_inciso_v_do_art._1º_e_art._8º_da_lei_municipal_n._19392009_que_estabelece_critérios_excepcionais_para_a_quitação_d.doc download