Confira os arquivos de LEI Nº 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a doação de lotes de terrenos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de moradias destinadas a alienação para famílias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e dá outras providências.

Data Arquivo
11/05/2026 lei__n°_3.238,_de_30_de_setembro_de_2025___dispõe_sobre_a_doação_de_lotes_de_terrenos_ao_fundo_de_arrendamento_residencial_(far)_para_construção_de_moradias_destinada.doc download