Confira os arquivos de LEI N° 3.242, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

PRORROGA ATÉ 23 DEZEMBRO DE 2025 O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 30 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Arquivo
11/05/2026 lei_nº_3.242,_de_16_de_outubro_de_2025__prorroga_até_23_dezembro_de_2025_o_prazo_de_vigência_da_lei_municipal_nº_3.192,_de_30_de_abril_de_2025,_que_dispõe_sobre_a_con.doc download